Artigo 112.º · Prazo de execução das operações urbanísticas
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O prazo máximo para execução de operações urbanísticas de edificação sujeitas a comunicação prévia não pode exceder 3 anos, no caso de edificações com área de construção até 500 m2, e 4 anos no caso de área de construção superior.
2 -O prazo máximo para execução de operações urbanísticas de urbanização sujeitas a comunicação prévia é de dois anos quando o valor estimado seja igual ou inferior a € 50.000 (cinquenta mil euros), ou três anos, quando se verificar um valor superior.
3 -O prazo máximo fixado pelo Município para a execução das obras objeto de licenciamento, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º e no n.º 4 do artigo 58.º, ambos do RJUE, não pode exceder os prazos referidos nos números anteriores deste artigo.
4 -Quando o interessado opte pela execução faseada, e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 56.º do RJUE, a mesma depende de aceitação pelo Município, a notificar ao comunicante nos termos do artigo 121.º do mesmo diploma legal.
5 -O prazo máximo para execução de operações urbanísticas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE não pode exceder 3 anos.
6 -O prazo máximo para a execução das obras referidas na alínea a), b) e c) e de operações urbanísticas referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE é de 3 meses.
7 -O prazo máximo para a execução das obras referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE será fixado caso a caso pela Câmara Municipal, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade das obras a realizar.
8 -Podem ser admitidos prazos superiores ao previsto nos números anteriores a pedido expresso do titular e desde que tecnicamente justificáveis, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade das obras.
9 -Os prazos referidos nos números anteriores deste artigo aplicam-se à execução de operações urbanísticas referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, com as devidas adaptações.