No local das obras devem estar disponíveis e ser facultados aos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização de obras, os seguintes elementos que devem ser conservados em bom estado:
- a)Livro de obra;
- b)Cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação prévia;
- c)Alvará, licença ou o comprovativo da apresentação de comunicação prévia acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e ainda, quando aplicável, por documento comprovativo da prestação de caução, sob pena de presunção de que o interessado não efetuou aquele pagamento ou não prestou aquela caução;
- d)Outros documentos camarários indispensáveis à execução da obra, designadamente o comprovativo da entrega da declaração prevista no artigo 80.º -A do RJUE.