1 -Considera-se que uma obra de edificação está concluída, quando estiverem executados:
a)Todos os trabalhos previstos nos projetos aprovados e nas condições de licenciamento ou da comunicação prévia, designadamente, muros de vedação, arranjo dos logradouros e arranjos exteriores, incluindo a colocação de iluminação pública, mobiliário urbano, plantação de espécies vegetais ou o ajardinamento de espaços públicos;
b)A remoção de todos os materiais e resíduos da obra;
c)A reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causadas em infraestruturas públicas.
2 -Quando a obra se destina ao uso de comércio/serviços/restauração e bebidas, as condições mínimas exigíveis a verificar nas ocupações para efeitos da respetiva utilização, são as seguintes:
a)Exteriormente a obra terá de se encontrar completamente acabada, bem como no que respeita aos espaços comuns;
b)As instalações sanitárias devem estar completamente acabadas e em pleno estado de funcionamento;
c)As paredes interiores devem ser rebocadas e pintadas, ou estucadas;
d)O pavimento deverá ser em betonilha afagada;
e)Os tetos serão descofrados, minimamente acabados, com ou sem pintura, mesmo que apresentem tubagens das infraestruturas (ar condicionado, iluminação, splitters, etc);
f)Existência de pelo menos um ponto de luz para além da iluminação da(s) instalação(ões) sanitária(s), e de uma tomada de corrente elétrica, em funcionamento;
g)Instalação e equipamentos de segurança contra incêndios, em funcionamento;
h)Existência de um ponto de ligação e em funcionamento para cada uma das redes, gás e telecomunicações, caso seja prevista a sua existência no espaço;
i)Existência de toda a documentação exigida pela legislação em vigor.
3 -Concluída a obra de edificação, os proprietários são obrigados a numerar o respetivo prédio, segundo a ordem estabelecida pelo regulamento municipal, devendo a numeração das portas ser sempre conservada em bom estado, não sendo permitido, em caso algum, retirar ou, de qualquer modo, alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.