1 -O pedido de prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização previsto no n.º 3 do artigo 53.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Declaração do diretor de obra sobre o estado de execução das obras, com indicação detalhada das condições em que estas se encontram e dos trabalhos que se encontram por realizar;
b)Fotografias a cores que demonstrem o estado de execução das obras;
c)Descrição dos trabalhos e quantificação dos valores das obras por executar, para efeitos de eventual reforço da caução, caso a mesma se mostre insuficiente para conclusão dos trabalhos;
d)Declaração do empreiteiro relativa a validade da apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
2 -O pedido de prorrogação de prazo de execução de obras de edificação previsto no n.º 5 do artigo 58.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Declaração do diretor de obra sobre o estado de execução das obras, com indicação detalhada das condições em que estas se encontram e dos trabalhos que se encontram por realizar;
b)Fotografias a cores que demonstrem o estado de execução da obra;
c)Declaração do empreiteiro relativa a validade da apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
3 -O pedido de prorrogação nos casos previstos no n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Declaração do diretor de obra sobre o estado de execução das obras, com indicação detalhada das condições em que estas se encontram e dos trabalhos que se encontram por realizar;
b)Fotografias a cores que demonstrem o estado de execução da obra;
c)Declaração do empreiteiro relativa a validade da apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.
4 -Os pedidos de prorrogação dos prazos da licença ou da comunicação prévia, previstos nos números anteriores, devem ser apresentados nos 20 dias úteis que antecedem o seu termo.
5 -O deferimento dos pedidos de prorrogação dos prazos nos termos dos números anteriores dá lugar a averbamento no alvará, licença ou na comunicação prévia existentes.