Artigo 22.º · Licença especial para a conclusão de obras inacabadas
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Nos termos e para os efeitos no artigo 88.º do RJUE, considera-se que atingiram um avançado estado de execução aquelas obras em que já se encontra executada a estrutura.
2 -O pedido de licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitado por uma única vez e deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Requerimento;
b)Relatório das obras executadas e estado das mesmas, subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra;
c)Calendarização dos trabalhos em falta;
d)Fotografias exteriores e interiores do edifício;
e)Podem ser solicitados outros elementos caso se mostrem necessários.