Artigo 32.º · Emissão de certidão comprovativa de que a edificação é anterior à vigência do RGEU no Município
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O pedido de emissão de certidão comprovativa de isenção de licenciamento de edificação, é apresentado mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e instruído com os seguintes elementos:
a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, exceto nos casos devidamente justificados em que deve apresentar a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito para solicitar a petição;
c)Planta de localização à escala 1/10.000 devidamente assinalada com a localização da edificação;
d)Fotografias a cores da parcela e de todos os alçados da edificação objeto do pedido, com enquadramento da envolvente.
e)Levantamentos aerofotogramétricos ou mapa de cadastro, caso existam;
f)Documentos comprovativos da data de construção ou da existência da edificação isenta de licenciamento.
2 -Do pedido referido no número anterior deve constar que a construção foi realizada antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (13 de agosto de 1951), caso esta esteja localizada dentro da sede do concelho, ou ainda que a construção foi realizada anteriormente a 18 de fevereiro de 1992, caso se situe fora da sede do Concelho.
3 -Nos casos em que não seja possível fazer prova da data da construção ou existência da edificação, mediante a apresentação dos elementos mencionados na alínea f) do número um deste artigo, poderá ser apresentado relatório elaborado por técnico legalmente habilitado, no qual seja demonstrada e tecnicamente fundamentada a data da conclusão das correspondentes obras.
4 -Independentemente dos elementos apresentados, e sempre que os serviços técnicos tenham dúvidas sobre o pedido formulado, o Presidente da Câmara Municipal pode determinar vistoria à edificação, sujeita a pagamento de taxa nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Sabrosa, para confirmação no local da situação.
5 -A certidão é válida apenas para um único ato administrativo, extinguindo-se a sua validade com a celebração do mesmo, o qual terá de ser praticado no prazo máximo de um ano após a data da sua emissão, findo o qual a mesma certidão deixará de ter qualquer validade.