- 1 -O pedido de emissão de certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ou alteração de propriedade horizontal de edifício ou conjunto de edifícios deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento com a identificação completa do titular da licença de construção, indicação do número e ano da referida licença ou do processo que deu origem à mesma, localização do prédio (rua e número de polícia);
a. Peças escritas, contendo:
- i)Descrição sumária do edifício, incluindo nomeadamente a indicação do número de frações autónomas designadas pelas respetivas letras maiúsculas, e da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Código Civil;
- ii)Discriminação por fração, incluindo nomeadamente a indicação do andar, tipo de utilização, número de polícia (quando exista e se aplicável), designação de áreas e compartimento afetas à mesma, incluindo nomeadamente varandas e terraços, indicação de áreas cobertas e descobertas, e valor relativo da fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio;
- iii)Discriminação das zonas comuns a determinado grupo de frações e das zonas comuns relativamente a todas as frações.
b. Peças desenhadas, contendo:
- i)Plantas do edifício com a discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, incluindo nomeadamente a delimitação de cada fração autónoma, das zonas comuns e logradouros envolventes, e a designação de todas as frações pela letra maiúscula respetiva;
- ii)Corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos da edificação, caso tenha sido construída em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou a deliberação municipal que a sujeitasse a licenciamento.
- 2 -Consideram-se como fazendo parte integrante das frações as garagens ou os lugares de estacionamento privados fixados em cumprimento das proporções regulamentares, sem prejuízo de, quando excedidas aquelas, poderem constituir frações autónomas.
- 3 -As dependências destinadas a arrumos e o desvão do telhado não podem constituir frações autónomas.
- 4 -Nos edifícios possuindo dois fogos ou frações por piso, com entrada comum, as designações de “direito” e de “esquerdo” cabem ao fogo ou fração que se situe à direita ou à esquerda, respetivamente, de quem aceda ao patamar respetivo pelas escadas, e a todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota do pavimento da entrada.
- 5 -Se em cada andar houver três ou mais frações ou fogos, estes deverão ser referenciados segundo a chegada ao patamar nos termos do número anterior, começando pela letra A e no sentido do movimento dos ponteiros do relógio.
- 6 -Nas situações em que esteja prevista a alteração à propriedade horizontal deve ainda, o pedido ser instruído com a deliberação da assembleia geral de condóminos, exigível no Código Civil.