Artigo 34.º · Reabilitação urbana para efeitos de benefícios fiscais
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Em todas as intervenções nos edifícios localizados dentro das Áreas de Reabilitação Urbana do concelho, deverá ser solicitada à Câmara Municipal a realização de vistoria para determinação e certificação do estado de conservação do imóvel, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, assim como a comprovação do início e da conclusão daquelas ações de reabilitação.
2 -As obras de intervenção em cada edifício deverão ser realizadas de acordo com os critérios de intervenção urbanística para o respetivo edifício, quando estes estejam definidos e fixados na correspondente Operação de Reabilitação Urbana, se for o caso.
3 -O pedido de certidão, para efeitos de obtenção de benefícios fiscais relativos a prédios urbanos objeto de reabilitação, é efetuado mediante requerimento, conforme modelo disponibilizado pelos serviços, acompanhado dos seguintes elementos:
a)Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada relativa ao prédio;
b)Caderneta predial relativa ao prédio;
c)Plantas de localização e enquadramento à escala de 1:1.000 ou de 1:2.000, com indicação precisa da localização do prédio;
d)Relatório com descrição das obras a realizar ou realizadas;
e)Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do relatório, que ateste que se trata de obra de reabilitação urbana;
f)Declaração emitida pela associação pública profissional e seguro de responsabilidade civil.
4 -As obras a serem realizadas só podem iniciar-se após a realização da vistoria técnica preliminar, pelo que caso estas tenham ocorrido anteriormente à realização da vistoria, não poderá ser estabelecido o estado de conservação do imóvel, não sendo assim admitido o requerimento.
5 -A realização de obras para efeitos do presente procedimento de certificação, não isenta que as mesmas sejam sujeitas a procedimentos de controlo prévio estabelecidas no presente regulamento e demais legislação aplicável.