Artigo 41.º · Projetos de especialidade e outros estudos
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE e sem prejuízo da legislação específica aplicável, os projetos de especialidades são de apresentação obrigatória, no prazo previsto naquele artigo, podendo ser exigidos pela Câmara Municipal no mesmo prazo a apresentação de outros estudos de especialidades, no caso de obras de reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis classificados ou em via de classificação e/ou em edifícios cuja complexidade se considere serem necessários.
2 -A apresentação de projetos de execução de especialidades, apenas é obrigatória no caso de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos, sujeitas a controlo prévio municipal.