1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, bem como nos artigos 59.º e 60.º do RGEU, em PMOT ou área sujeita a operação de loteamento, os afastamentos das edificações aos limites das parcelas deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas ou lotes adjacentes, devendo ainda, obedecer às condições referidas nos números seguintes.
2 -Os afastamentos laterais e posterior de qualquer edificação aos limites da propriedade, deverão respeitar o disposto no RGEU, sem prejuízo da exceção prevista no número seguinte.
3 -A implantação de edificações até ao limite lateral ou posterior da parcela apenas poderá ser admitida nas seguintes condições:
a)A altura máxima da fachada não poderá exceder os 6 m;
b)Nos casos em que exista desnível entre terrenos confrontantes, a soma do desnível com a empena não poderá exceder os 7 m.
4 -O recuo dos novos edifícios ao eixo da via confinante deverá ser de 7 m, garantindo-se um mínimo de 3 m ao muro de vedação respetivo.
5 -Excluem-se do disposto no número anterior, os seguintes casos:
a)As intervenções que impliquem a continuidade do conjunto;
b)Quando exista alinhamento dominante e desde que devidamente fundamentado;
c)Em terrenos com pendentes acentuadas de declives iguais ou superiores a 35 %.
6 -No caso de existirem corpos salientes em relação ao plano geral de fachada, nomeadamente escadas, varandas, marquises, ou corpos balançados, os afastamentos são medidos a partir desses elementos, excetuando-se apenas palas ou cobertos similares, elementos quebra-luz, cornijas e beirados.
7 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos procedimentos relativos à alteração do uso para comércio ou serviços, quando respeitem a moradias unifamiliares licenciadas ao abrigo de normas regulamentares anteriores à entrada em vigor do RMUE e desde que seja mantido o uso habitacional em parte do edifício e se mostre garantido, face ao uso pretendido, o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.