1 -Quando e sempre que por imperativos urbanísticos ou rodoviários o alargamento da via pública, com um novo alinhamento, implique a integração na via pública de quaisquer parcelas de terrenos ou prédios de particulares, tais parcelas serão sempre cedidas graciosamente, quer se esteja a tratar da construção de edifícios, quer se trate de obras de vedações, acessos, etc.
2 -Para além da cedência graciosa do terreno, será da responsabilidade do particular, e a expensas suas, dotar a parcela do alargamento com o pavimento a determinar pela Câmara Municipal.
3 -Nas zonas urbanas e/ou em outras situações que a Câmara Municipal tenha por conveniente, o titular da licença ou comunicante da obra terá à sua conta a execução, ou reconstrução se ela já existir, do passeio público com as características a indicar pelos serviços municipais.
4 -Nas zonas rurais, e quando não houver lugar à construção de passeios, a Câmara Municipal determinará quais as características do tratamento a dar ao terreno do alargamento, nomeadamente bermas, valetas, aquedutamento de águas pluviais, etc.
5 -Poderá a Câmara Municipal, quando o interesse público o recomendar, impor a construção de “baias” ou “zonas” de estacionamento.
6 -Os alinhamentos e alargamentos referidos nos números anteriores serão definidos e impostos pela Câmara Municipal, atentas as condições da localização das obras, o interesse público, e o disposto em PMOT e/ou noutros regulamentos em vigor.
7 -Os alinhamentos dos muros de vedação com o espaço público, devem ser definidos paralelamente ao eixo das vias ou arruamentos com os quais confinam e formados por alinhamentos retos e respetivas curvas, respeitando o previsto no n.º 2, do artigo 58.º da Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961.
8 -Nas situações onde já existe passeio e muros executados na envolvente, deverá ser garantida uma solução de compatibilização.
9 -Nas situações em que se verifique a existência de circunstâncias particulares decorrentes da estrutura urbana local, pode ser justificada e convencionada, pelos serviços técnicos competentes da câmara municipal, a adoção de medidas mais adequadas e integradas.