Artigo 79.º · Altura útil e áreas técnicas de pisos destinados a atividades económicas
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Em edifícios destinados a atividades económicas admite-se, sem prejuízo do cumprimento do pé-direito mínimo estabelecido na legislação específica, a redução da altura útil dos pisos, em consequência da colocação de tetos falsos e/ou de pavimentos técnicos.
2 -Sempre que a introdução de tetos falsos e/ou de pavimentos técnicos conduza a uma altura útil livre inferior a 2,70 m, deve ser instalado sistema de ventilação e climatização, de acordo com projeto específico, subscrito por técnico legalmente habilitado.
3 -Não serão admitidas soluções construtivas que conduzam a uma altura útil livre inferior a 2,40 m, exceto se para arrumos.