O presente regulamento tem por objeto, estabelecer os direitos, deveres e obrigações, dos utentes do parque, situado na Avenida da República, freguesia de Vila Real de Santo António (Anexo I).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2020