Artigo 23.º — Concessão de contrato de bolsa

Vigente desde: 22/02/2021

1 -À concessão das BPRC aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º
2 -A atribuição da bolsa fica necessariamente condicionada à assinatura de um contrato de bolsa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 16.º

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Em vigor desde 22/02/2021