- 1 -O auto de concessão deve mencionar o montante total de arrematação que constitui receita da Junta de Freguesia e o correspondente valor das prestações mensais que passam a ser pagas pelo titular de espaços de venda.
- 2 -Do mesmo auto deve constar também autorização para instalação e ligação da energia elétrica, água e saneamento, sempre que aplicável, cujos custos são suportados pelo titular de espaços de venda.