1 -Salvo se o edital com o programa de hasta pública fixar de forma diferente, no ato de adjudicação, o titular de espaços de venda entrega à Junta de Freguesia, a título de caução, o valor correspondente a 25 % do montante anual da arrematação.
2 -O montante anual da arrematação é pago em duodécimos até ao dia 8 anterior ao mês a que respeita, na sede da Junta de Freguesia.
3 -O incumprimento do prazo constante no número anterior determina o pagamento de uma sobretaxa, a qual constitui receita da Junta de Freguesia.
4 -O valor da sobretaxa prevista no número anterior corresponde a 20 % ou a 40 % do valor mensal devido, conforme o montante da prestação mensal seja pago, respetivamente, até ao dia 20 ou até ao último dia útil do mês de vencimento da obrigação.
5 -Não se verificando a regularização até ao último dia útil do segundo mês de vencimento da obrigação, a Junta de Freguesia tem a faculdade de resolver, de imediato, a concessão, nos termos previstos no presente Regulamento.
6 -Em caso de reincidência no atraso do pagamento da taxa de arrematação, o titular de espaços de venda fica sujeito ao regime sancionatório previsto no presente Regulamento.