1 -O prazo de concessão é fixado no respetivo Edital, não devendo ser inferior a quatro anos nem superior a dez anos, podendo ser denunciado pela Junta de Freguesia ou pelo titular de espaços de venda, mediante aviso prévio, feito por carta registada com aviso de receção ou entregue à outra parte, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 -Por cada prorrogação, o montante da renda anual é atualizado de acordo com o coeficiente de atualização das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada e para comércio que constar da portaria em vigor.