- 1 -O titular de espaços de venda é obrigado a iniciar a atividade a que a loja se destina no prazo máximo de 30 dias a partir da data da arrematação, salvo se entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda for acordado fundamentadamente prazo diferente.
- 2 -Salvo por motivos de força maior ou se previamente acordado entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda, iniciada a atividade da loja, a mesma não pode ser interrompida por período superior a 30 dias.