1 -Quando solicitados, os titulares de espaços de venda são obrigados a apresentar à Junta de Freguesia ou a qualquer autoridade fiscalizadora os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, faturas ou documentos comprovativos da aquisição de bens para venda ao público, bem como qualquer outra documentação para efeitos de confirmação do cumprimento de exigências legais, designada mas não exclusivamente contratos de trabalho e seguros de acidentes de trabalho.
2 -Nas situações em que tenham sido instalados contadores de água, os titulares de espaços de venda obrigam-se a reembolsar à Junta de Freguesia as quantias respeitantes ao respetivo consumo, sempre que aplicável, no prazo máximo de um mês após a respetiva nota de cobrança.