Os titulares de espaços de venda e todos os que exerçam a sua atividade no Mercado ficam obrigados a:
- a)Ter em seu poder, e em dia, a documentação inerente à sua atividade, designadamente o cartão de identificação de pessoa singular ou coletiva ou de empresário em nome individual, comprovativo do pagamento das taxas de ocupação devida;
- b)Dispor de todos os utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam;
- c)Manter as condições de higiene e sanitárias dos locais onde exerçam a sua atividade, e efetuar a sua limpeza no final de cada dia ou sempre que se mostrar necessário;
- d)Acatar as indicações, instruções e ordens dos funcionários da Junta de Freguesia em serviço no Mercado, sem prejuízo de recurso para o respetivo Presidente, quando considerem essas indicações abusivas, contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos;
- e)Respeitar os horários do início e do termo do período de funcionamento do Mercado ou da sua utilização;
- f)Usar de urbanidade no trato para com todos os comerciantes e consumidores do Mercado;
- g)Cumprir os limites da área de ocupação dos lugares de venda que lhe estão concessionados.