O Regulamento e a Tabela de Taxas tem aplicação nas seguintes áreas:
- a)Gestão de procedimentos celebrados no âmbito da Central de Compras;
- b)Serviços de cópias, digitalizações e impressões;
- c)Informação, mapas SIG e outras cartas cartográficas;
- d)Autorizações provisórias no âmbito do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.