Artigo 49.º — Arredondamento dos valores a pagar

Vigente desde: 22/02/2021

1 -As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.
2 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído (se aplicável), é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

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Em vigor desde 22/02/2021