Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas, instruções ou decisões anteriores ao presente regulamento que contrariem as aqui estipuladas.
ANEXO I
Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos
Os valores mínimos para o dimensionamento do número de equipamentos de recolha seletiva de resíduos urbanos são os seguintes:
(ver documento original)
Todas as situações omissas devem ser analisadas caso a caso.
313882253