A candidatura para aquisição de lote na área de intervenção das áreas de atividades económicas programadas, deve ser apresentada à câmara municipal através de formulário próprio para o efeito, no prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de abertura do procedimento, acompanhado dos elementos mencionados no artigo seguinte.
Artigo 11.º — Candidatura
Vigente desde: 30/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/2023