Art.º 12 · Regulamento n.º 153/2023 — Instrução da Candidatura

1 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado;
2. b)Certidões comprovativas da regularização da situação relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social, ou autorização de consulta;
3. c)Certidão do registo comercial;
4. d)Registo criminal da empresa;
5. e)Registo criminal dos gerentes, administradores, e de quem pode obrigar a empresa;
6. f)Certidão permanente ou código da mesma;
7. g)Certidão de sujeito passivo;
8. h)Identificação do lote que pretende;
9. i)Memória descritiva do programa de investimento a desenvolver, com referência aos elementos que constam do Anexo I;
10. j)Número de postos de trabalho a criar e respetivas qualificações;
11. k)Justificação para a concretização do projeto, com as seguintes informações:
  1. i)CAE's da empresa;
  2. ii)Memória descritiva do projeto;
  3. iii)Fase em que se encontra o projeto;
  4. iv)A sua sustentação financeira, as condições da sua viabilidade;
  5. v)Planificação da realização do investimento com cronograma de acordo com o artigo 22.º;
  6. vi)O número de postos de trabalho a criar.
2 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar, a título complementar, outros documentos que julgue necessários para a instrução da candidatura.

Artigo 12.º — Instrução da Candidatura