Artigo 14.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 30/01/2023

1 -Decorrido o prazo para apresentação de candidaturas, a Comissão de Análise procede à apreciação das candidaturas no prazo de 15 dias.
2 -Finda a análise de candidaturas é elaborado relatório pela Comissão de Análise, o qual é submetido a decisão do órgão executivo na reunião seguinte.

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Em vigor desde 30/01/2023