- 1 -Compete à Junta de Freguesia de Cedovim verificar os requisitos e deliberar sobre a atribuição do apoio.
- 2 -A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias úteis após a correta instrução da candidatura.
- 3 -As decisões de deferimento e de indeferimento são fundamentadas e notificadas ao requerente nos termos do Código do Procedimento Administrativo.