- 1 -Quando a candidatura não esteja devidamente instruída, o requerente é notificado para suprir as deficiências no prazo de 10 dias úteis.
- 2 -A falta de suprimento dentro do prazo determina o arquivamento do pedido, após audiência do interessado quando legalmente exigível.
- 3 -O prazo de decisão suspende-se enquanto o requerente não apresentar os elementos solicitados.