Constituem fundamentos de indeferimento:
- a)A falta de algum dos requisitos previstos no artigo 6.º;
- b)A apresentação da candidatura fora do prazo;
- c)A falta de suprimento das deficiências da candidatura;
- d)A prestação de declarações falsas ou a apresentação de documentos falsificados, sem prejuízo da responsabilidade legal aplicável;
- e)A atribuição anterior do apoio relativamente à mesma criança.