- 1 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente, no prazo máximo de 30 dias após a notificação da decisão favorável, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
- 2 -O pagamento deve ser registado e documentado nos termos contabilísticos aplicáveis às autarquias locais.