- 1 -O apoio consiste na atribuição de uma prestação pecuniária única no valor de 1.000,00 € (mil euros) por criança.
- 2 -Em caso de nascimento múltiplo, o apoio é atribuído por cada criança que reúna os requisitos previstos no presente Regulamento.
- 3 -O apoio não é renovável nem pode ser atribuído mais de uma vez relativamente à mesma criança.