1 -É beneficiária do apoio a criança que resida efetivamente na Freguesia de Cedovim e integre o agregado familiar do requerente.
2 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
a)Em conjunto, ambos os progenitores que vivam com a criança;
b)O progenitor que exerça exclusivamente as responsabilidades parentais ou com quem a criança resida habitualmente;
c)A pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa válida.
3 -Havendo responsabilidades parentais conjuntas, a candidatura pode ser apresentada por um dos progenitores mediante declaração de conhecimento e concordância do outro, salvo quando tal não seja legalmente exigível ou seja comprovadamente impossível.