- 1 -A atribuição do apoio depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
- a)A criança ter nascido em 30 de outubro de 2025 ou em data posterior;
- b)A criança residir efetivamente na Freguesia de Cedovim com o requerente à data da candidatura;
- c)Pelo menos um dos requerentes ter residência habitual e efetiva na Freguesia de Cedovim há mais de um ano à data do nascimento da criança;
- d)O requerente não ter dívidas vencidas e não regularizadas à Freguesia de Cedovim.
- 2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se regularizada a dívida abrangida por acordo de pagamento pontualmente cumprido.
- 3 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser comprovada por atestado de residência e por outros meios legalmente admissíveis.