1 -A candidatura é apresentada no prazo de um contado da data do nascimento da criança.
2 -As candidaturas abrangidas pelo regime transitório do artigo 22.º podem ser apresentadas até seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -A candidatura é entregue presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Cedovim ou remetida por correio eletrónico para o endereço institucional indicado para o efeito.
4 -Quando o termo do prazo recaia em dia em que os serviços estejam encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.