1 -A candidatura é formalizada mediante requerimento próprio e instruída com os seguintes elementos:
a)Identificação do requerente e da criança, mediante exibição de documento válido ou outro meio legalmente admissível;
b)Documento comprovativo do nascimento e da filiação da criança;
c)Comprovativo da residência habitual e efetiva do requerente e da criança na Freguesia de Cedovim;
d)Documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais, guarda ou confiança da criança, quando aplicável;
e)Declaração, sob compromisso de honra, de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o apoio não foi anteriormente requerido ou recebido relativamente à mesma criança;
f)Comprovativo de IBAN de conta titulada ou cotitulada pelo requerente;
g)Autorização para a consulta da situação de dívida perante a Freguesia de Cedovim ou, na sua falta, declaração emitida pelos serviços.
2 -Os documentos de identificação são apenas exibidos e conferidos, não devendo ser conservadas cópias quando a identificação possa ser validada por outro meio legalmente admissível.
3 -A Junta de Freguesia pode solicitar os esclarecimentos ou documentos estritamente necessários à verificação dos requisitos, fixando prazo não inferior a 10 dias úteis para a sua apresentação.