As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.
As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.