Constituem condições cumulativas de acesso ao apoio social:
- a)O agregado familiar possuir residência permanente na Freguesia de Ourique há pelo menos um ano à data da candidatura;
- b)O estudante encontrar-se matriculado e inscrito em Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Licenciatura ou Mestrado, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
- c)O estudante encontrar-se deslocado da sua residência habitual para frequência do respetivo curso, nos termos do n.º 3 do artigo anterior;
- d)O estudante não possuir habilitação académica de nível equivalente àquela que pretende frequentar;
- e)O estudante, quando se trate de renovação do apoio, possuir aproveitamento escolar que permita a inscrição no ano curricular seguinte;
- f)O estudante não ter mudado de curso mais de uma vez durante o percurso académico objeto do apoio;
- g)O estudante não ter auferido, no ano anterior à candidatura, rendimentos superiores a 3 (três) vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor;
- h)O agregado familiar possuir um rendimento per capita igual ou inferior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor no ano da candidatura, sendo o rendimento per capita calculado através da divisão do rendimento global do agregado familiar pelo número de elementos que o compõem.