Artigo 18.º · Convocatórias, quórum e deliberações
Em vigor desde 06/11/2026
1 -As convocatórias são remetidas preferencialmente por meios eletrónicos, com a antecedência e os elementos exigidos pelo Código do Procedimento Administrativo e pelo regimento interno.
2 -O quórum de funcionamento e as maiorias deliberativas regem-se pelo Código do Procedimento Administrativo e pelas demais normas legais aplicáveis.
3 -De cada reunião é lavrada ata, da qual constam, designadamente, as presenças, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as deliberações tomadas e os resultados das votações.