- 1 -A composição, as competências e as regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento interno, em conformidade com o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro.
- 2 -Os membros indicados na qualidade de autarcas não podem integrar a comissão permanente.
- 3 -As comissões eventuais cessam com a conclusão da missão que determinou a sua constituição.