1 -Nos termos da Lei, as viaturas só podem ser conduzidas pelos trabalhadores municipais devidamente habilitados.
2 -Só os membros de pleno direito da entidade requisitante podem utilizar as viaturas e nunca qualquer «passageiro de ocasião».
3 -O itinerário comunicado no pedido não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo motivo de força maior, como cortes de estrada, condicionamento de trânsito ou estado de saúde de qualquer passageiro.
4 -As viaturas não podem transportar matérias ou equipamentos suscetíveis de causar danos.
5 -É expressamente proibido fumar, consumir alimentos ou bebidas de qualquer tipo, exceto água dentro das viaturas.
6 -No interior das viaturas é proibido qualquer tipo de manifestação suscetível de perturbar o motorista ou pôr em causa a segurança da viatura e dos passageiros.
7 -É expressamente proibida a utilização das viaturas com fins lucrativos.
8 -Não é permitida a entrada na viatura, de utentes em aparente estado de embriaguez, ou sem condições mínimas de higiene e limpeza.
9 -Os períodos de condução são definidos pela aplicação da legislação em vigor, em termos de horas máximas de condução e tempos de pausa.