Aos casos omissos neste regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos Estatutos do ISCEM.
17 de Maio de 2007. - A Directora, Regina Maria da Rocha Campos Alves Moreira.
Artigo 12.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 19/07/2007
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Em vigor desde 19/07/2007