Art.º 18 · Regulamento n.º 154/2019 — Perda do direito às distinções

1 -Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pelo Município, aqueles que sejam condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão, por sentença transitada em julgado.
2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal de Leiria.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas concedidas, se tornem indignos de tal recompensa, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal de Leiria.
4 -Aos trabalhadores do Município de Leiria a quem seja aplicada a pena de despedimento ou demissão por facto imputável ao trabalhador, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas concedidas, aplica-se o referido nos números anteriores.
5 -A perda do direito, no caso do n.º 3 e 4 do presente artigo, é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 18.º — Perda do direito às distinções