Artigo 44.º · Sanções aplicáveis às infrações cometidas pelo público
Em vigor desde 24/02/2020
1 -As infrações ao disposto nas alíneas do artigo 25.º são sancionadas com a advertência verbal.
2 -O utilizador que, depois de ter sido avisado, nos termos do número anterior, não acatar as normas regulamentares aplicáveis, é convidado a retirar-se das instalações.
3 -A aplicação das sanções às infrações previstas nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal que ao caso couber, é da competência do responsável pelos espaços culturais, e cabe aos colaboradores que prestem serviço nos espaços elaborar um relatório/participação de ocorrência.