1 -A administração e gestão do "Pontão de S. Pedro da Torre" competem à Câmara Municipal de Valença, adiante designada como entidade gestora (E.G.) ou a quem ela designar, sendo que, neste último caso, as condições de uso e exploração, direitos e deveres, têm de constar obrigatoriamente de instrumento escrito.
2 -A E.G. reservará postos de acostagem para uso exclusivo de embarcações das autoridades marítimas e dos Bombeiros em condições distintas das prescritas no presente regulamento.