Art.º 18 · Regulamento n.º 154/2022 — Realização de obras

1 -A avaliação do estado de deterioração das construções funerárias é efetuada pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -Quando o Executivo considerar que a construção se encontra em estado de ruína, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias.
3 -Se houver perigo eminente de derrocada, ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Executivo da Junta de Freguesia ordenar a demolição da construção, facto que se comunicará aos interessados, através de carta registada com aviso de receção, sendo-lhes imputados os respetivos custos.
4 -Sendo vários os interessados, considera-se, cada um deles, solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 -Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal facto fundamento para ser declarada a prescrição da respetiva concessão.
6 -Quaisquer anos efetuados, aquando a abertura das sepulturas, em consequência do estado de degradação das construções, a responsabilidade será dos concessionários dos jazigos, não podendo ser imputados quer à Junta de Freguesia, bem como ao coveiro, os custos associados.

Artigo 18.º — Realização de obras