- 1 -O presente Regulamento estabelece as taxas, preços, compensações e outras receitas municipais, fixando a sua incidência objetiva e subjetiva, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, fundamentação económico-financeira, reduções e isenções e respetiva fundamentação, modo de cobrança e pagamento, bem como outras formas de extinção da prestação tributária, assim como as regras relativas à sua revisão e atualização.
- 2 -Fazem partem integrante do presente Regulamento:
Anexo I - Fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais;
Anexo II - Tabela Geral de Taxas Municipais;
Anexo III - Tabela Geral de Preços Municipais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/02/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2024