Art.º 20 · Regulamento n.º 154/2024 — Montante da isenção

1 -A concessão da isenção do pagamento das taxas e compensações previstas no presente Regulamento pode ser total ou parcial.
2 -Ao requerente que, no ano em que apresenta o pedido, tenha já beneficiado de uma isenção total, pode ser-lhe concedida isenção de 50 % do montante previsto, salvo se estiver em causa atividade ou operação distinta da isentada na totalidade.
3 -O disposto no número anterior não se aplica à situação prevista na alínea h) do artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 20.º — Montante da isenção