Art.º 25 · Regulamento n.º 154/2024 — Procedimento

1 -A liquidação das taxas, compensações e outras receitas municipais consta da nota de liquidação, elaborada nos termos do número anterior, que faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
2 -A liquidação de taxas, compensações e outras receitas não antecedida de procedimento administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.
3 -Com a liquidação das taxas, compensações e outras receitas municipais, o Município assegura, sempre que legalmente exigível, a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, designadamente, o Imposto de Selo e o IVA.
4 -A liquidação das taxas e compensações efetua-se com a proposta de deferimento ou de autorização.
5 -Em caso de deferimento tácito, as taxas e compensações a pagar são as que se encontram previstas para os atos expressos respetivos, sendo a respetiva liquidação efetuada no prazo de 30 dias contados da data do registo de entrada do requerimento do interessado.
6 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é efetuada automaticamente no Balcão Único.
7 -A liquidação das taxas e compensações nos serviços online é efetuada automaticamente através da geração de uma fatura ou documento equivalente.

Artigo 25.º — Procedimento