- 1 -O pagamento das taxas e compensações pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.
- 2 -O pagamento das taxas e compensações por terceiro não confere a este a titularidade dos processos, sendo necessário para tal solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração.
Artigo 40.º — Pagamento por terceiro
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