Art.º 36 · Regulamento n.º 154/2025 — Taxa devida pela concessão de licença ou admissão de comunicação prévia de demolição

1 -A concessão de licença ou de admissão de comunicação prévia de demolição está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Quadro IX, variando em função da área de implantação e pisos a demolir e do prazo de execução da demolição.
2 -A taxa pelo aditamento à licença ou comunicação prévia e correspetiva reapreciação do processo de demolição encontra-se prevista no Quadro referido no número anterior, ao que acrescerá o montante variável em função da demolição em concreto verificada.
QUADRO IX
Licença ou admissão de comunicação prévia de obras de demolição
1 -Apreciação de processo - 10.00 €.
2 -Emissão do título - 5.00 €.
1. 2.1 -Acresce ao montante anterior:
2. a)Por metro quadrado da implantação ou fração de edificação a demolir - 0.50 €;
3. b)Por piso a demolir - 30.00 €.
4. 2.2 -Prazo de execução, por dia ou fração - 0.85 €.
3 -Reapreciação do processo - 5.00 €.
4 -Aditamento ao título - 5.00 €.

Artigo 36.º — Taxa devida pela concessão de licença ou admissão de comunicação prévia de demolição